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Bolsonaro recorre ao STF sobre medidas restritivas em alguns Estados

Bolsonaro recorre ao STF sobre medidas restritivas em alguns Estados

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O presidente da república Jair Bolsonaro, acionou o STF - Supremo Tribunal Federal, para que os decretos de governadores de alguns estados brasileiros, como DF, BA e RS sejam interrompidos, na visão do presidente o fechamento das atividades "não essenciais" como são consideradas não pode ser decisão apenas dos governadores. O Governo Federal pediu ao STF que faça uma determinação, para que as decisões de fechamentos destas atividades tenham por base uma lei aprovada pelo legíslativo. O texto requer ao Supremo, que se "estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar". Com esta m...